HC 652849 - DECISAO

HC 652849 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, diante de flagrante ilegalidade e em face de mudança de orientação jurisprudencial desta Corte (ex.: HC 613.268/SP), concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender-se que a nova redação do art.112 da LEP e os princípios da interpretação penal favorável (analogia in bonam partem, retroatividade benéfica, in dubio pro reo) impõem aplicação do lapso mais benéfico quando não houver previsão de percentual para a hipótese de reincidência não específica.

Parties
Paciente: ADILSON APARECIDO SALVADOR JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Aplicação De Percentual De Progressão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ADILSON APARECIDO SALVADOR JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Aplicação De Percentual De Progressão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em casos de reincidência não específica
  3. 3 alcance da condição de reincidente sobre a totalidade das penas somadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, diante de flagrante ilegalidade e em face de mudança de orientação jurisprudencial desta Corte (ex.: HC 613.268/SP), concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, por entender-se que a nova redação do art.112 da LEP e os princípios da interpretação penal favorável (analogia in bonam partem, retroatividade benéfica, in dubio pro reo) impõem aplicação do lapso mais benéfico quando não houver previsão de percentual para a hipótese de reincidência não específica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.