HC 663424 - DECISAO

HC 663424 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada quanto à ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do conturbado histórico prisional, da revogação anterior do livramento condicional e do parecer técnico desfavorável, de modo que a impetração não pode reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEANDRO MATIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Mau Comportamento Carcerário, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Mau Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

LEANDRO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadmissível; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada quanto à ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão do conturbado histórico prisional, da revogação anterior do livramento condicional e do parecer técnico desfavorável, de modo que a impetração não pode reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.