HC 658547 - DECISAO

HC 658547 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a decisão de indeferimento da progressão foi considerada suficientemente fundamentada porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico recente e desfavorável, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEANDRO ROBERTO RODRIGUES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LEANDRO ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a decisão de indeferimento da progressão foi considerada suficientemente fundamentada porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico recente e desfavorável, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.