HC 628213 - DECISAO

HC 628213 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime (art.112 LEP); pode ser exigido em hipóteses excepcionais mediante decisão fundamentada; no caso, o Tribunal de origem cassou a progressão com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ para exigir exame criminológico ou afastar a progressão. Assim, houve ilegalidade na cassação, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: IVAN VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IVAN VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão
  3. 3 fundamentação idônea para cassação de decisão de progressão

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime (art.112 LEP); pode ser exigido em hipóteses excepcionais mediante decisão fundamentada; no caso, o Tribunal de origem cassou a progressão com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ para exigir exame criminológico ou afastar a progressão. Assim, houve ilegalidade na cassação, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto