HC 663167 - DECISAO

HC 663167 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ e do STF é o de que a data-base para progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n.7.210/1984; no caso concreto o Juízo das Execuções determinou retificação para essa data, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEO JEANDREI SCHNEIDER BORGES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisito Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N.7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisito Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N.7.210/1984

Case Brief

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Parties

LEO JEANDREI SCHNEIDER BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Penais

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para fins de progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n.7.210/1984?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ e do STF é o de que a data-base para progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n.7.210/1984; no caso concreto o Juízo das Execuções determinou retificação para essa data, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.