HC 644221 - DECISAO

HC 644221 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem demonstrar efetivo demérito do condenado ou fatos ocorridos na execução que justificassem o exame criminológico. Como estavam presentes os requisitos legais (fração da pena e atestado de bom comportamento) e não houve fundamentação idônea para exigir o exame, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções.

Parties
Paciente: ALEF CESAR AGUILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006214.31.2020.8.26.0026); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ALEF CESAR AGUILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006214.31.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem demonstrar efetivo demérito do condenado ou fatos ocorridos na execução que justificassem o exame criminológico. Como estavam presentes os requisitos legais (fração da pena e atestado de bom comportamento) e não houve fundamentação idônea para exigir o exame, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado.
  • Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.