HC 640987 - DECISAO

HC 640987 - DECISAO

O juízo de primeiro grau determinou o exame criminológico de forma automática com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem remissão a peculiaridades do caso concreto ou a elementos do cumprimento da pena; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência e da Súmula 439 do STJ, razão pela qual, ainda que a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico caso este ainda não tenha sido expedido.

Parties
Paciente: TALLYS RUWER DAS DORES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das execuções; Interessado/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; entretanto, ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

TALLYS RUWER DAS DORES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O juízo de primeiro grau determinou o exame criminológico de forma automática com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem remissão a peculiaridades do caso concreto ou a elementos do cumprimento da pena; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência e da Súmula 439 do STJ, razão pela qual, ainda que a impetração não devesse ser conhecida por ser substitutiva de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico caso este ainda não tenha sido expedido.

Court Disposition

Impetração não conhecida; entretanto, ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico, caso ainda não tenha ocorrido.
  • Publique-se.