HC 629792 - DECISAO

HC 629792 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por crimes comuns, hipótese não prevista expressamente na novatio legis, razão pela qual, em atenção à interpretação penal favorável ao apenado e pela aplicação da analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, devendo o acórdão estatal ser reformado e o cálculo da pena retificado, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

CRISTIANO ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para condenado reincidente genérico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por crimes comuns, hipótese não prevista expressamente na novatio legis, razão pela qual, em atenção à interpretação penal favorável ao apenado e pela aplicação da analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, devendo o acórdão estatal ser reformado e o cálculo da pena retificado, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado