HC 663140 - DECISAO

HC 663140 - DECISAO

Diante da ausência de previsão legal expressa para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019), deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Parties
Paciente: ANDERSON LOURENÇO AMBROZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Reincidência Específica Cálculo De Pena +1 more

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Parties

ANDERSON LOURENÇO AMBROZIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a condenado reincidente genérico por crime hediondo e crime comum
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019) e preenchimento de lacuna legal quanto ao lapso de progressão
  3. 3 Interpretação do art. 112, incisos V, VI e VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão legal expressa para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019), deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, razão pela qual se determinou a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intime-se