REsp 1933856 - DECISAO
Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP; não se pode estender por analogia a fração de 60% do art. 112, VII, por configurar analogia in malam partem, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Réu
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico
- 2 Interpretação da omissão deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica
- 3 Vedação da analogia in malam partem
Ratio Decidendi
Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP; não se pode estender por analogia a fração de 60% do art. 112, VII, por configurar analogia in malam partem, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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