HC 662718 - DECISAO

HC 662718 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após as alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019; aplicou-se a analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%), e, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade no cálculo da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEANDRO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO LEANDRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime do reincidente não específico (40% ou 60%)
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 autoriza aplicar o percentual de 60% a reincidentes não específicos
  3. 3 Aplicabilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico após as alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019; aplicou-se a analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%), e, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade no cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução