HC 662506 - DECISAO

HC 662506 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta nas decisões de origem para justificar a realização do exame criminológico, que se limitaram a invocar reincidência e gravidade abstrata do delito; como o Juízo de Execuções reconheceu o cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário, concluiu-se pela ilegalidade do acórdão e concedeu-se a ordem liminar para determinar a imediata progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR ROCHA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a imediata progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reincidência Bom Comportamento Carcerário

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Parties

CARLOS CESAR ROCHA GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta nas decisões de origem para justificar a realização do exame criminológico, que se limitaram a invocar reincidência e gravidade abstrata do delito; como o Juízo de Execuções reconheceu o cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário, concluiu-se pela ilegalidade do acórdão e concedeu-se a ordem liminar para determinar a imediata progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a imediata progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Determinar a imediata progressão de regime ao paciente CARLOS CESAR ROCHA GOMES DA SILVA
  • Publique-se. Intimem-se.