HC 663438 - DECISAO

HC 663438 - DECISAO

Verificada lacuna normativa quanto à reincidência específica, e tendo o paciente sido condenado por crime equiparado a hediondo sem ser reincidente específico, aplica-se a solução mais favorável ao réu (art.112, V, da LEP) exigindo-se 40% da pena para progressão de regime; concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS CHAVES; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CHAVES

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplica-se ao paciente (40% ou 60%)
  2. 2 se a reincidência deve ser considerada específica para fins do inciso VII do art.112
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada lacuna normativa quanto à reincidência específica, e tendo o paciente sido condenado por crime equiparado a hediondo sem ser reincidente específico, aplica-se a solução mais favorável ao réu (art.112, V, da LEP) exigindo-se 40% da pena para progressão de regime; concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.