HC 656666 - DECISAO

HC 656666 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da do paciente, que é condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum. Diante da lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais benéfica, sendo adequado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VAGNER ARAUJO DE PONTES; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

VAGNER ARAUJO DE PONTES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 60% prevista no art. 112, inciso VII, da LEP

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da do paciente, que é condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum. Diante da lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais benéfica, sendo adequado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.