HC 662582 - DECISAO

HC 662582 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 os lapsos temporais para progressão de regime passaram a estar previstos no art.112 da LEP, e o inciso VII (60%) aplica-se apenas à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma in bonam partem aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON SCAPOLAN; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Art. 112 Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON SCAPOLAN

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% previsto no art.112, V, da LEP versus 60% do art.112, VII) no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica).

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 os lapsos temporais para progressão de regime passaram a estar previstos no art.112 da LEP, e o inciso VII (60%) aplica-se apenas à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma in bonam partem aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.