HC 663388 - DECISAO

HC 663388 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se na hipótese constrangimento ilegal manifesto em razão de fundamentação inidônea do Tribunal de origem, que indeferiu a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e no longo tempo de pena restante; diante da jurisprudência do STJ que veda tal fundamentação abstrata, concedeu-se de ofício a ordem para inclusão do paciente no regime aberto.

Parties
Paciente: JEAN ROBSON TOMAZI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a inclusão do paciente no regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea Da Decisão, Requisito Objetivo E Subjetivo Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea Da Decisão Requisito Objetivo E Subjetivo Para Progressão

Case Brief

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Parties

JEAN ROBSON TOMAZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e no tempo restante de pena
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal por fundamentação inidônea na negativa de progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se na hipótese constrangimento ilegal manifesto em razão de fundamentação inidônea do Tribunal de origem, que indeferiu a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e no longo tempo de pena restante; diante da jurisprudência do STJ que veda tal fundamentação abstrata, concedeu-se de ofício a ordem para inclusão do paciente no regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a inclusão do paciente no regime aberto.

Orders

  • Determinar a inclusão do paciente no regime aberto.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência.