REsp 1926824 - DECISAO

REsp 1926824 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de apenado que possui condenações anteriores por crimes comuns e, posteriormente, condenação por crime hediondo ou equiparado, não se pode estender a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP (destinada ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado) por analogia in malam partem; diante da lacuna, aplica‑se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial do MPE foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Recorrido: MARLON DOUGLAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/19, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/19 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

MARLON DOUGLAS DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações temporais do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 13.964/19
  2. 2 Incidência da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico que comete crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de apenado que possui condenações anteriores por crimes comuns e, posteriormente, condenação por crime hediondo ou equiparado, não se pode estender a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP (destinada ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado) por analogia in malam partem; diante da lacuna, aplica‑se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial do MPE foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.