HC 658993 - DECISAO

HC 658993 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar como marco inicial, para nova progressão de regime, o dia em que o paciente preencheu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto, alinhando-se ao entendimento do STF de que a decisão que defere a progressão é meramente declaratória e evitando prejuízo ao reeducando causado pela demora estatal.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Contagem De Prazo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Contagem De Prazo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Jurisprudência

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Parties

DANIEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do prazo para concessão de nova progressão de regime; se a data-base deve ser a do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou a da decisão judicial que deferiu a progressão.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar como marco inicial, para nova progressão de regime, o dia em que o paciente preencheu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto, alinhando-se ao entendimento do STF de que a decisão que defere a progressão é meramente declaratória e evitando prejuízo ao reeducando causado pela demora estatal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o paciente preencheu os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.