REsp 1931718 - DECISAO

REsp 1931718 - DECISAO

Como a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que ostenta reincidência por crime comum, a omissão deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5; assim, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Legislativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Legislativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal de 3/5 (60%) prevista no art.112 da LEP ao sentenciado por crime hediondo que ostenta reincidência por crime comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Como a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que ostenta reincidência por crime comum, a omissão deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5; assim, aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.