HC 645268 - DECISAO

HC 645268 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante da modificação jurisprudencial da Quinta Turma (ex.: HC 613.268/SP) que passou a aplicar a fração de 40% da pena para progressão ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, o acórdão a quo representava flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112 da LEP; assim determinou-se que o Juízo da Execução aplique percentual de 40% na progressão para o caso concreto.

Parties
Paciente: WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

WELLISON BENEDITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime;
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante da modificação jurisprudencial da Quinta Turma (ex.: HC 613.268/SP) que passou a aplicar a fração de 40% da pena para progressão ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, o acórdão a quo representava flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112 da LEP; assim determinou-se que o Juízo da Execução aplique percentual de 40% na progressão para o caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Recomenda-se celeridade na apreciação.