REsp 1933382 - DECISAO

REsp 1933382 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual previsto para o primário (art. 112, V, da LEP - 40%), de modo que o acórdão recorrido que adotou esse entendimento deve ser mantido; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e existência de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual previsto para o primário (art. 112, V, da LEP - 40%), de modo que o acórdão recorrido que adotou esse entendimento deve ser mantido; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou novo cálculo com os patamares de 40% para o crime equiparado a hediondo e 16% para o crime comum e a análise do requisito subjetivo para possível concessão da progressão de regime