REsp 1925215 - DECISAO

REsp 1925215 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, ficou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a vedação da analogia in malam partem e em observância ao princípio da legalidade e interpretação favorável ao réu, não se pode impor a fração de 3/5 (60%) a quem é reincidente não especificamente em crime hediondo, aplicando-se, no caso de crime anterior não hediondo nem equiparado, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Malam Partem, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Malam Partem Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração de cumprimento de pena exigida para progressão de regime (2/5 vs 3/5 vs 50%) em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 possibilidade de aplicação dos efeitos da reincidência na execução penal após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019
  3. 3 vedação à analogia in malam partem e aplicação do princípio da legalidade e interpretação em favor do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, ficou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a vedação da analogia in malam partem e em observância ao princípio da legalidade e interpretação favorável ao réu, não se pode impor a fração de 3/5 (60%) a quem é reincidente não especificamente em crime hediondo, aplicando-se, no caso de crime anterior não hediondo nem equiparado, a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.