HC 663215 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo da progressão seria necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório (exame criminológico e conduta carcerária), o que não é possível na via estreita do habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ; assim, não se pode conceder a ordem.
- Parties
- Paciente: JOSE APARECIDO FRANCISCO RIBEIRO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
JOSE APARECIDO FRANCISCO RIBEIRO NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus em sede de instância superior revisar o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime sem dilação probatória?
- 2 É possível reformar decisão que negou progressão de regime com base em exame criminológico sem reexaminar o acervo probatório?
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo da progressão seria necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório (exame criminológico e conduta carcerária), o que não é possível na via estreita do habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ; assim, não se pode conceder a ordem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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