HC 640861 - DECISAO

HC 640861 - DECISAO

Por se tratar de alegações de violação constitucional que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configura-se ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660 STF), não se reconhecendo repercussão geral; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 660 Stf) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário perante ofensa reflexa a normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  2. 2 Aplicação da nova sistemática de progressão de regime introduzida pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Contagem do lapso para progressão de regime em face de reincidência por crime comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações de violação constitucional que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configura-se ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660 STF), não se reconhecendo repercussão geral; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.