HC 641312 - DECISAO

HC 641312 - DECISAO

Diante da nova sistemática do art.112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) e da jurisprudência consolidada das Quintas e Sextas Turmas do STJ, concluiu-se que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crime hediondo; inexistindo previsão para reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem, restabelecendo o percentual de 40% (inc. V) como requisito objetivo para progressão do não reincidente específico, razão pela qual se concedeu ordem de ofício determinando observância dos incisos V e VI do art.112 da LEP conforme o caso.

Parties
Paciente: JOAO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício determinando aplicação, para fins de progressão de regime, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JOAO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 alcance da novatio legis introduzida pela Lei nº 13.964/2019 no art.112 da LEP
  3. 3 possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da nova sistemática do art.112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) e da jurisprudência consolidada das Quintas e Sextas Turmas do STJ, concluiu-se que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crime hediondo; inexistindo previsão para reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem, restabelecendo o percentual de 40% (inc. V) como requisito objetivo para progressão do não reincidente específico, razão pela qual se concedeu ordem de ofício determinando observância dos incisos V e VI do art.112 da LEP conforme o caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício determinando aplicação, para fins de progressão de regime, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique, como requisito objetivo para progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.