HC 645809 - DECISAO

HC 645809 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de mudança de orientação jurisprudencial e configurada flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao caso de reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando a retificação do cálculo das penas.

Parties
Paciente: ROBERTO MORAES TAVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo e aplicação de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Fração Temporal Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Fração Temporal Para Progressão

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Parties

ROBERTO MORAES TAVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, incisos V e VII da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de 60% para progressão alcança o reincidente genérico ou apenas o reincidente específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, diante de mudança de orientação jurisprudencial e configurada flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% ao caso de reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo e aplicação de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e retifique o cálculo das penas