HC 662048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já decididos por esta Corte (HC n. 652.015/SP), motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o processamento com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: GEOVANY LUCAS CARNEIRO DOS SANTOSOLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics: Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retificação De Cálculo De Penas, Reiteração De Pedidos

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retificação De Cálculo De Penas Reiteração De Pedidos

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Parties

GEOVANY LUCAS CARNEIRO DOS SANTOSOLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

Indeferimento liminar do processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e no art. 210 do RISTJ.