HC 655887 - DECISAO

HC 655887 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso especial, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60% ao caso de não reincidente específico em crime hediondo; alinhando-se ao entendimento mais recente (ex.: HC 613.268/SP), a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise e novo cálculo de pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRÉ DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo De Origem: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida, contudo, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e determinação de nova análise pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

JEFFERSON ANDRÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Se a reincidência específica em crime hediondo é requisito para aplicação do art.112, inciso VII, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso especial, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60% ao caso de não reincidente específico em crime hediondo; alinhando-se ao entendimento mais recente (ex.: HC 613.268/SP), a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise e novo cálculo de pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida, contudo, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e determinação de nova análise pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda ao novo cálculo da pena.