REsp 1929000 - DECISAO

REsp 1929000 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 112, inciso VII, da LEP prevê o percentual de 60% apenas para os condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o recorrente reincidente por crime comum, inexistindo previsão para reincidência genérica na nova redação, deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art. 112 (conforme orientação jurisprudencial do STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso VII, da LEP quando a reincidência é por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem e da lei penal mais benéfica para fixar o percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 112, inciso VII, da LEP prevê o percentual de 60% apenas para os condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o recorrente reincidente por crime comum, inexistindo previsão para reincidência genérica na nova redação, deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art. 112 (conforme orientação jurisprudencial do STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se