HC 663287 - DECISAO

HC 663287 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica) na nova redação do art.112 da LEP, aplica-se, em favor do sentenciado, a fração mais benéfica de 40% prevista no inciso V do art.112 por analogia in bonam partem, e não o percentual de 60% do inciso VII destinado a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: GILSON ROBINSON SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON ROBINSON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.112, inciso V versus inciso VII da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica) na nova redação do art.112 da LEP, aplica-se, em favor do sentenciado, a fração mais benéfica de 40% prevista no inciso V do art.112 por analogia in bonam partem, e não o percentual de 60% do inciso VII destinado a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.