HC 663926 - DECISAO

HC 663926 - DECISAO

Verificou-se que a nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal é mais benéfica ao apenado; por aplicação dos princípios constitucionais (retroatividade da lei penal mais benéfica e favor rei) e diante da hipótese de reincidência genérica não prevista de forma específica pela norma, determinou-se a retroatividade e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão, com retificação dos cálculos de pena.

Parties
Impetrante: JERRY BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crimes Hediondos Lacuna Legislativa

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Parties

JERRY BATISTA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal na execução do apenado
  2. 2 Caracterização de reincidência genérica vs. reincidência específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Integração de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal é mais benéfica ao apenado; por aplicação dos princípios constitucionais (retroatividade da lei penal mais benéfica e favor rei) e diante da hipótese de reincidência genérica não prevista de forma específica pela norma, determinou-se a retroatividade e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão, com retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se ao Juízo da execução.