HC 663528 - DECISAO

HC 663528 - DECISAO

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 para o caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se retroativamente o art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da execução penal do paciente.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Reincidência

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Parties

FABIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 em caso de reincidência não específica; retroatividade da lei penal mais benéfica; integração da omissão legislativa em favor do sentenciado (analogia in bonam partem); retificação do cálculo da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 para o caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se retroativamente o art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da execução penal do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC e determinar a retificação da guia de execução penal do paciente
  • Constatar que, para fins de progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, exige-se o cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica