HC 654564 - DECISAO

HC 654564 - DECISAO

O tribunal decidiu que, embora o habeas corpus seja, em princípio, via inadequada quando substitutivo de recurso próprio, concede‑se a ordem de ofício porque a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) prevê o patamar de 60% apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico e, por ausência de previsão legal mais gravosa, deve aplicar‑se a fração mais favorável de 40% (art.112, V), vedando‑se interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e adotando‑se analogia in bonam partem quando cabível

Parties
Paciente: JULIANO CARLOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem), Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem) Crimes Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

JULIANO CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art.112 da LEP (Lei n.º 7.210/1984, redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se, na ausência de previsão legal expressa para o caso de reincidência genérica em que o crime atual é equiparado a hediondo, deve aplicar‑se o percentual de 40% do inciso V via analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, embora o habeas corpus seja, em princípio, via inadequada quando substitutivo de recurso próprio, concede‑se a ordem de ofício porque a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) prevê o patamar de 60% apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico e, por ausência de previsão legal mais gravosa, deve aplicar‑se a fração mais favorável de 40% (art.112, V), vedando‑se interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e adotando‑se analogia in bonam partem quando cabível

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunicar com urgência e intimar as partes