HC 663481 - DECISAO

HC 663481 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; diante dessa omissão e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE DA SILVA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo de Execução Penal n. 0007323-80.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Pedido Liminar (concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação Da Nova Redação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Interpretação Da Nova Redação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

DIEGO FELIPE DA SILVA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Agravo de Execução Penal n. 0007323-80.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Pedido Liminar (concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigir para progressão de regime de condenado por tráfico (delito equiparado a hediondo) com reincidência não específica
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem quando houver omissão legislativa e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; diante dessa omissão e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se