HC 661474 - DECISAO

HC 661474 - DECISAO

Havendo reconhecimento, na novatio legis (art.112 da LEP alterado pela Lei n.13.964/2019), de percentuais de 60% e 70% destinados a reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, inexiste previsão legal que imponha o percentual de 60% ao condenado que é reincidente em crime comum; por analogia in bonam partem e em face da omissão legislativa, deve‑se exigir o cumprimento de 40% (art.112, V) para a progressão de regime do não reincidente específico, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou a fração de 40%.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS CORREA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIS CORREA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP quando a reincidência anterior é por crime comum
  2. 2 Se há lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao não reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem da fração de 40% (art.112, V) em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, na novatio legis (art.112 da LEP alterado pela Lei n.13.964/2019), de percentuais de 60% e 70% destinados a reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, inexiste previsão legal que imponha o percentual de 60% ao condenado que é reincidente em crime comum; por analogia in bonam partem e em face da omissão legislativa, deve‑se exigir o cumprimento de 40% (art.112, V) para a progressão de regime do não reincidente específico, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou a fração de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.