HC 663735 - DECISAO

HC 663735 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente. Por essa razão, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e determina-se a retificação dos cálculos de pena para esse parâmetro.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO MACHADO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0006431-44.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

PABLO ROBERTO MACHADO

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0006431-44.2020.8.26.0521)

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 lacuna legal quanto ao tratamento da reincidência genérica em crimes hediondos
  3. 3 identificação do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 50% vs 60%)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente. Por essa razão, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, e determina-se a retificação dos cálculos de pena para esse parâmetro.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência