HC 647698 - DECISAO

HC 647698 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal ao aplicar o percentual de 60% para progressão de regime quando a reincidência não é específica; em razão da omissão na norma e para evitar extensão prejudicial ao paciente, aplicou-se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo de Execução que retificou os cálculos de pena.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo de Execução; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Execução

Juízo De Execução

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) quando a reincidência não é específica
  2. 2 Possibilidade de retroatividade e reformatio in mellius da Lei 13.964/2019
  3. 3 Interpretação sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal ao aplicar o percentual de 60% para progressão de regime quando a reincidência não é específica; em razão da omissão na norma e para evitar extensão prejudicial ao paciente, aplicou-se por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo de Execução que retificou os cálculos de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que retificou o cálculo para progressão de regime observando-se o percentual de 40% de cumprimento da pena
  • Comunique-se