HC 646099 - DECISAO

HC 646099 - DECISAO

Houve omissão na lei quanto à aplicação do inciso VII do art.112 da LEP ao caso de reincidência não específica do condenado por crime hediondo; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% ao paciente. Em razão dessa omissão, é cabível a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art.112, V, restabelecendo-se a decisão que retificou o cálculo para progressão de regime.

Parties
Paciente: Douglas Muniz de Souza; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Douglas Muniz de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para aplicação do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão na lei quanto à aplicação do inciso VII do art.112 da LEP ao caso de reincidência não específica do condenado por crime hediondo; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% ao paciente. Em razão dessa omissão, é cabível a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art.112, V, restabelecendo-se a decisão que retificou o cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que retificou o cálculo para progressão de regime observando-se o percentual de 40% de cumprimento da pena
  • Comunique-se