HC 663736 - DECISAO

HC 663736 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao lapso aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica de forma retroativa; assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser mais favorável ao apenado, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: WAGNER APARICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WAGNER APARICIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo sendo reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica
  3. 3 interpretação e suprimento de lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao lapso aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica de forma retroativa; assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser mais favorável ao apenado, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.