HC 663743 - DECISAO

HC 663743 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art. 112, e, por haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, concede-se a ordem de ofício para cassá-lo e restabelecer a decisão de 1º grau.

Parties
Paciente: UEDERSON CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

UEDERSON CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art. 112, e, por haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, concede-se a ordem de ofício para cassá-lo e restabelecer a decisão de 1º grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reestabelecer a decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru/SP