HC 656988 - DECISAO

HC 656988 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao exigir o percentual de 60% para progressão em caso de reincidência não específica; a novatio legis (redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019) não prevê percentual para essa hipótese, de modo que, em face da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, determinando-se que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art.112 conforme o caso.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA AMORIM; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a progressão de regime exige o cumprimento de 60% da pena para condenado reincidente genérico quando o delito atual é hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se há lacuna na novatio legis que justifique a analogia in bonam partem para aplicar 40% (inc. V) ao não reincidente específico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao exigir o percentual de 60% para progressão em caso de reincidência não específica; a novatio legis (redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019) não prevê percentual para essa hipótese, de modo que, em face da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, determinando-se que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art.112 conforme o caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam considerados, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.