HC 663580 - DECISAO

HC 663580 - DECISAO

O art. 112, VII, da LEP exige 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico e houve omissão da novatio legis quanto a essa hipótese. Aplicar 60% seria analogia in malam partem. Assim, por integração normativa in bonam partem e em observância ao princípio favor rei, deve-se fixar o requisito objetivo em 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, e a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para retificação do cálculo de penas nessa ordem.

Parties
Paciente: DEILSON FREITAS DA SILVA; Agravante / Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando-se a aplicação do requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DEILSON FREITAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante / Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável para fins de progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e é condenado por crime hediondo?
  2. 2 Se a redação do art. 112/LEP exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% (incisos VII e VIII)
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em prol do réu

Ratio Decidendi

O art. 112, VII, da LEP exige 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica); no caso concreto o paciente é reincidente genérico e houve omissão da novatio legis quanto a essa hipótese. Aplicar 60% seria analogia in malam partem. Assim, por integração normativa in bonam partem e em observância ao princípio favor rei, deve-se fixar o requisito objetivo em 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, e a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para retificação do cálculo de penas nessa ordem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando-se a aplicação do requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.