HC 641349 - DECISAO

HC 641349 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660 do STF, tendo em vista que a alegada afronta constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais; adicionalmente, mantém-se o entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP impõe o percentual de 40% para progressão de regime ao apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência, Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Existência de repercussão geral para alegadas violações constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660 do STF, tendo em vista que a alegada afronta constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais; adicionalmente, mantém-se o entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP impõe o percentual de 40% para progressão de regime ao apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se