REsp 1934259 - DECISAO

REsp 1934259 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais benéfica (inciso V, 40%) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Lacuna Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à aplicação do inciso VII a reincidência genérica
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime após as alterações da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais benéfica (inciso V, 40%) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.