HC 663904 - DECISAO

HC 663904 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do lapso de 60%. No caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico), inexistindo previsão legal para exigir 60%, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME ARAUJO DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, passando a exigir 40% da pena para fins de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME ARAUJO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime após a Lei n.º 13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico e foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicar 60%
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna legal por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do lapso de 60%. No caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não específico), inexistindo previsão legal para exigir 60%, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, passando a exigir 40% da pena para fins de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência