HC 663623 - DECISAO

HC 663623 - DECISAO

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico em crimes comuns, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, determina-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime para 40%.

Parties
Paciente: LINCOLN RAFAEL DA CRUZ DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

LINCOLN RAFAEL DA CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico e condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da lacuna legal (analogia in bonam partem vs. analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente genérico em crimes comuns, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, determina-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime para 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência