HC 663573 - DECISAO

HC 663573 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concluiu-se existir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena restante. A gravidade abstrata e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo da Execução reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem exigir o exame criminológico, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de exigir perícia quando devidamente fundamentada em observância ao art. 93, IX, CF, art. 112, § 1º,...

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar nova avaliação do pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

ADILSON DA SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concluiu-se existir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena restante. A gravidade abstrata e a longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir benefícios da execução; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo da Execução reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem exigir o exame criminológico, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de exigir perícia quando devidamente fundamentada em observância ao art. 93, IX, CF, art. 112, § 1º,...

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar nova avaliação do pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico