HC 659556 - DECISAO

HC 659556 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente simples, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se, por integração normativa e em benefício do réu (analogia in bonam partem), aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE VASQUES FLORENCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (retificação De Cálculo Da Execução Penal)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE VASQUES FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (retificação De Cálculo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos percentuais do art. 112 da LEP (incisos V e VII) na hipótese de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de utilização de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente simples, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se, por integração normativa e em benefício do réu (analogia in bonam partem), aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se; Intimem-se