HC 644402 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n. 0019335-23.2016.8.26.0041).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado em razão da progressão ao regime aberto
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Benefício Da Progressão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de progressão ao regime aberto
- 2 concessão do benefício de progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n. 0019335-23.2016.8.26.0041).
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado em razão da progressão ao regime aberto
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment