HC 663508 - DECISAO

HC 663508 - DECISAO

Verificada omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não reincidente específico em crime hediondo), aplica-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem / in dubio pro reo), de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena (inciso V), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% como percentual exigido para progressão de regime.

Parties
Paciente: KLEITON DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução De Origem: JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento E, De Ofício, Concessão Da Ordem Liminar E No Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício; retificação do cálculo de penas determinada para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEITON DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Juízo De Execução De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento E, De Ofício, Concessão Da Ordem Liminar E No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime quando o condenado à pena por crime hediondo ou equiparado é reincidente genérico (não reincidente específico em crime hediondo/equiparado)?
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) comporta aplicação extensiva da fração de 60% prevista no inciso VII a casos de reincidência genérica
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e do princípio in dubio pro reo na integração da omissão legal

Ratio Decidendi

Verificada omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico (não reincidente específico em crime hediondo), aplica-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem / in dubio pro reo), de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena (inciso V), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% como percentual exigido para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício; retificação do cálculo de penas determinada para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.